A O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado com procuração, pois se trata de ação constitucional sujeita à capacidade postulatória.
B O Ministério Público não possui legitimidade para impetrar habeas corpus, cabendo-lhe apenas atuar como fiscal da ordem jurídica.
C Pessoa jurídica pode figurar como paciente em habeas corpus quando houver risco de restrição de seu patrimônio em razão de multa, pois isso afeta indiretamente sua liberdade de atuação.
D A autoridade coatora é, em regra, quem detém poder decisório para ordenar, manter ou desfazer o ato que restringe (ou ameaça restringir) a liberdade de locomoção, não necessariamente quem executa materialmente a ordem.
E O habeas corpus exige, como requisito formal indispensável, a indicação completa do endereço do paciente e do coator; a ausência desses dados implica, necessariamente, o não conhecimento do writ.