Com base na legislação educacional vigente e nos fundamentos do financiamento da Educação Básica,
assinale a alternativa CORRETA.
I. A complementação da União no FUNDEB tem função redistributiva e supletiva, operando sobre o valor por aluno/ano com regras que buscam mitigar desigualdades entre entes federados; seu desenho não elimina assimetrias locais de gestão, mas condiciona a política a parâmetros mínimos de equidade.
II. A autonomia da unidade escolar na aplicação de recursos é instrumental ao PPP e pode prescindir de alinhamento ao Plano Municipal de Educação, visto que os planos exercem diretrizes programáticas, não condicionantes, sobre prioridades orçamentárias da rede.
III. O marco legal do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, constituindo prioridade estruturante da política de financiamento e parâmetro de conformidade para a execução.
IV. A gestão democrática dos recursos educacionais pressupõe participação qualificada da comunidade nos processos de decisão e de acompanhamento, sem substituir as exigências técnico-legais de prestação de contas, controle interno e atuação dos conselhos de controle social.
V. A entrada de aportes privados por meio de parcerias e doações vinculadas a projetos pedagógicos autoriza a redução proporcional do piso de aplicação de recursos próprios em manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando sobreposição de fontes e garantindo eficiência fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A complementação da União no FUNDEB tem função redistributiva e supletiva, operando sobre o valor por aluno/ano com regras que buscam mitigar desigualdades entre entes federados; seu desenho não elimina assimetrias locais de gestão, mas condiciona a política a parâmetros mínimos de equidade.
II. A autonomia da unidade escolar na aplicação de recursos é instrumental ao PPP e pode prescindir de alinhamento ao Plano Municipal de Educação, visto que os planos exercem diretrizes programáticas, não condicionantes, sobre prioridades orçamentárias da rede.
III. O marco legal do FUNDEB determina que, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, constituindo prioridade estruturante da política de financiamento e parâmetro de conformidade para a execução.
IV. A gestão democrática dos recursos educacionais pressupõe participação qualificada da comunidade nos processos de decisão e de acompanhamento, sem substituir as exigências técnico-legais de prestação de contas, controle interno e atuação dos conselhos de controle social.
V. A entrada de aportes privados por meio de parcerias e doações vinculadas a projetos pedagógicos autoriza a redução proporcional do piso de aplicação de recursos próprios em manutenção e desenvolvimento do ensino, evitando sobreposição de fontes e garantindo eficiência fiscal.
Está CORRETO o que se afirma em:
