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#3707421

A Política Nacional para a População em Situação de Rua considera população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Segundo os princípios, as diretrizes e os objetivos dessa política, pode-se afirmar que:

  • as pessoas abrigadas em unidades de acolhimento para pernoite temporário ou moradia provisória são consideradas população em situação de rua
  • entre os entes federativos, o município é o único responsável pela resolutividade da questão da população em situação de rua
  • o poder público tem por obrigatoriedade organizar campanhas assistencialistas para arrecadar doações, tendo em vista o nível de carência dessa população
  • o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial da assistência social
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