A É vedado submeter ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, ainda que sejam funções de chefia e comissões legais.
B Será tornada sem efeito a nomeação ou designação de servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal.
C Só poderá ser investido em cargo público quem tiver completado 16 anos de idade.
D A nomeação é o ato que investe o cidadão no cargo público.
E O prazo máximo de validade dos concursos será de três anos da data de homologação, podendo ser prorrogado por mais três anos.