A Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial.
B A submissão do conflito às câmaras de que trata o caput é facultativa e será cabível apenas nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.
C Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo.
D O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput será estabelecido em regulamento de cada ente federado.
E Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com outros entes da federação.