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#3672165

O Estado pretende fazer a concessão da exploração comercial de recursos madeireiros de área inserida em unidade de conservação, constante do anexo da Lei Estadual n° 16.260, de 29 de junho de 2016, pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Pode-se afirmar que, nesse caso, exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida

  • mediante caução idônea que possa garantir eventual indenização em razão de danos ambientais no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
  • após decisão favorável do órgão executor, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros do Conselho da unidade de conservação.
  • nas áreas previstas no Plano de Manejo para esse fim, salvo expressa aprovação posterior pelo Conselho da Unidade de conservação para outras áreas não inseridas no Plano.
  • quando os projetos científicos previstos para as áreas tenham atingido seus objetivos, ou decorrido o prazo máximo previsto em regulamento para o atingimento destes.
  • com a garantia de preservação de um banco genético, conforme previsto no respectivo Plano de Manejo.
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