A Registrar e fiscalizar concessões de exploração de recursos hídricos, mediante convênio obrigatório com autarquias federais.
B Proteger bens de valor histórico e cultural, bem como preservar nascentes d'água, em cooperação com a União e o Estado.
C Fomentar o turismo e organizar o abastecimento alimentar, condicionando parcerias à existência de lei complementar municipal.
D Combater a degradação ambiental e promover a integração social, restringindo-se às áreas urbanas do território municipal.
E Proporcionar acesso à cultura e à ciência, desde que os projetos sejam previamente aprovados pelo órgão estadual de meio ambiente.