De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional − LDB), a ação de definir,
com os Municípios, formas de colaboração na oferta do
ensino fundamental, as quais devem assegurar a
distribuição proporcional das responsabilidades, de
acordo com a população a ser atendida e os recursos
financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do
Poder Público é uma atribuição que cabe
primordialmente a uma das esferas federativas, cabendo
ao Município atuar de forma complementar, dentro de
suas competências específicas. Logo, essa atribuição é
conferida à(ao):
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