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#3203221

O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) dispõe, dentre outros, sobre a embalagem e rotulagem dos produtos. Sendo assim, de acordo com o RIISPOA,

  • o rótulo de produtos de origem animal pode indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
  • a utilização de embalagem diferente dos padrões tradicionais para produtos destinados ao comércio internacional não é permitida, mesmo que atestado pelo fabricante o atendimento à legislação do país importador.
  • a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados é permitida.
  • o rótulo, a etiqueta ou o selo pode ser aplicado de modo que encubra, parcialmente, os dizeres obrigatórios de rotulagem, porém é necessário deixar o carimbo do SIF visível.
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