A As denúncias anônimas são vedadas.
B A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo será realizada pelo CAU/BR e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente.
C No caso de denúncia formalizada por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, poderá ser procedida a verificaçãoin locoda efetiva ocorrência da suposta infração.
D Em sua atuação fiscalizatória do exercício profissional, poderão ser promovidas tanto ações exclusivamente suas como integradas às de outros órgãos públicos, podendo, inclusive, com estes celebrar convênios para essa finalidade.
E A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 15 dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento.