A No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.
B O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
C A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.
D Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.
E Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.