A São autoridades policiais o Delegado Geral da Polícia Civil, os Delegados de Polícia e os Investigadores de Polícia.
B São agentes da autoridade policial os escrivães de polícia, os peritos criminais e os toxicologistas.
C Os servidores policiais civis especializados, técnicos, científicos e administrativos, quando no desempenho de serviços policiais em equipe, serão dirigidos pelos investigadores de polícia.
D O Conselho da Polícia Civil será integrado, dentre outros membros, pelo Delegado Geral da Polícia Civil, como presidente e membro nato, pelo Corregedor Geral da Polícia Civil e pelo diretor da Escola Superior de Polícia Civil.
E Os cargos de carreira previstos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil são providos por nomeação, promoção e acesso.