Texto da Questão:
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No que se refere às receitas públicas, à dívida ativa, às
despesas públicas, à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
à Lei n.o 4.320/1964, julgue o item.
Os valores que integram as receitas da dívida ativa são
decorrentes dos créditos da Fazenda Pública exigíveis
em virtude do transcurso de prazo para o pagamento
de dívidas, desde que sejam de natureza tributária.
