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#1703965

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

  • denegaremhabeas corpus.
  • forem proferidas contra expressa disposição de lei.
  • ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
  • denegarem mandado de segurança.
  • houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.
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