A é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
B é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
C não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.