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#1747621
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 FCC TCE-RS
Auditor Público Externo Administração Pública ou de Empresas +

A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:

  • Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.
  • Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
  • Reservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.
  • Reservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.
  • Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.
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