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#1782721

A Lei Complementar nº 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento

  • de subvenções sociais e econômicas.
  • de despesas das áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública.
  • do déficit da execução orçamentária.
  • da dívida imobiliária.
  • da dívida mobiliária.
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