A No Código Civil, os menores de dezoito anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B Os menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
C São circunstâncias que sempre atenuam a pena: o agente ser menor de vinte e um anos, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença.
D A imputabilidade penal não é necessária para estabelecer a culpabilidade.
E A determinação de incapacidade sobre o cometimento de um crime se restringe ao Código Penal.