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#1728121

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

  • medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.
  • decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.
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