A a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para a determinação de sua natureza jurídica;
B as reclamações e os recursos são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário;
C a imunidade tributária dos livros e periódicos só alcança o papel neles utilizado se as obras tiverem destinação didático-educacional;
D o parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.