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#1776365

Nos termos do Código de Processo Penal NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

  • julgar quebrada a fiança.
  • julgar procedente exceção de litispendência ou coisa julgada.
  • pronunciar o réu nos processos de júri.
  • julgar procedente exceção de suspeição.
  • indeferir o pedido de reconhecimento de prescrição.
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