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#1708765

De acordo com expressa previsão constante do Código Civil brasileiro, far-se-á averbação em registro público:

  • a interdição por incapacidade absoluta
  • a emancipação por outorga por sentença do juiz
  • dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
  • a emancipação por outorga dos pais
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