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#1712121

A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento. Fica autorizado a reajustar periodicamente os valores das taxas, tarifas e remunerações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ibiraçu o(a):

  • A Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN
  • O Chefe do Poder Executivo do Município.
  • A ARSP - Agência de Regulação de Serviços Públicos do ES.
  • A (SEDURB) Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano.
  • O Ministério do Saneamento Básico.
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