A Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.
B A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.
C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.
E Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.