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#1722265

A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

  • aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
  • aposentadoria compulsória por implemento de idade.
  • aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.
  • reforma e reserva remunerada.
  • aposentadoria por invalidez permanente.
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