A O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
B Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
C Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários não serão devidos.
D O incapaz, na forma da lei, não tem capacidade para estar em juízo, ainda que representado.
E Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo facultada a compensação em caso de sucumbência parcial.