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#1759565

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em: 

  • Legislação ordinária e Legislação extravagante.
  • Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.
  • Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.
  • Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.
  • Parte geral e Parte especial.
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