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#1724065

Márcio, detento que cumpria pena em regime fechado em um presídio, fugiu e se escondeu no interior do Estado. Meses após, o fugitivo praticou crime de roubo com violência à mão armada, tendo como consequência o falecimento de uma das vítimas. Acerca da situação, cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública? Julgue a escolha a resposta correta: 

  • Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, sem necessidade de comprovação do nexo causal.
  • Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo em regra objetiva a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando comprovado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
  • Cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, sendo absoluta a responsabilidade civil decorrente da omissão do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.
  • Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública, devido que os atos omissivos do Estado possuem responsabilidade subjetiva perante terceiros.
  • Não cabe aos familiares da vítima ajuizar ação de indenização contra a Administração Pública dado que o crime foi cometido fora de seu poder, tendo o Estado como regra responsabilidade subjetiva perante terceiros.
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