A A participação social é expressa pela existência e pelo funcionamento de conselhos de saúde nos três níveis de Governo. As Comissões Intergestores Bipartites (CIBs) estão no âmbito de cada Município e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) estão no âmbito de cada Estado.
B As ações dos subsistemas municipais devem ser, obrigatoriamente, realizadas apenas por unidades estatais (próprias, estaduais ou federais), sendo vedadas às unidades privadas (contratadas ou conveniadas, com prioridade para as entidades filantrópicas).
C A organização e coordenação dos subsistemas municipais são realizadas, exclusivamente, pelo gestor estadual, de modo que possam garantir à população do respectivo Município o acesso aos serviços e a disponibilidade das ações e dos meios para o atendimento integral.
D Os estabelecimentos dos subsistemas municipais não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do Município.
E A responsabilidade para com a gestão do sistema é apenas dos Municípios e Estados por meio de seus órgãos que são, respectivamente, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde.