A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
B repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.
C gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
D licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
E licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.