A A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial
B A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente
C Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado
D A comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros
E A comissão processante, quando permanente, deve ser renovada, no mínimo, a cada dois anos, vedado ao mesmo membro servir por mais de quatro anos consecutivos