A Os atos registrais praticados a partir da vigência da Lei Federal nº 6.015/73, estão dispensados de inserção no sistema de registro eletrônico.
B Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).
C Os serviços de registros públicos instituirão sistema de registro eletrônico, observados os prazos e condições previstas em regulamento.
D Os serviços de registros públicos disponibilizarão a recepção de títulos, o fornecimento de informações e certidões por meio eletrônico.