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#2968185

Em relação as atribuições e competências do prefeito, todas as afirmativas abaixo estão de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, exceto:

  • compete ao prefeito representar o município em juízo e fora dele. (art. 73, II)
  • compete ao prefeito, vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. (art. 73, IV)
  • cabe ao prefeito, não permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros. (art. 73, VII)
  • compete ao prefeito, fazer publicar os atos oficiais. (art. 73, XIII)
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