A Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei no 4.320/64.
B A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.
C Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.
D Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
E Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.