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#2498985
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípios e Regras Jurídicas
2018 FAU CPS-PR
Advogado

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

  • A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
  • A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
  • A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores.
  • A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores.
  • A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.
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