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#2546885

O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:

  • modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
  • não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor
  • modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro
  • acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto
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