A fixar normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas sociedades seguradoras.
B prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro.
C disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
D defender a categoria profissional dos corretores de seguros e representá-los perante os órgãos públicos.