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#2448841

Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.

  • legislar sobre assuntos de interesse local.
  • suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
  • instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
  • legislar sobre direito penal.
  • dispor sobre seguridade social de seus servidores.
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