A Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho na realização da despesa.
B Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
C A liquidação da despesa consiste na emissão da respectiva Nota de Empenho, através da qual é reconhecido o direito do credor.
D É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E O pagamento da despesa só será efetuado, quando ordenado após sua regular liquidação.