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#2465541

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

  • a informação.
  • a qualidade da execução das funções.
  • a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
  • o ressarcimento das despesas com transporte.
  • a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.
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