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#2385785

A ação de restituição por enriquecimento sem causa

  • é cabível para repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.
  • tem os mesmos requisitos da ação de restituição por pagamento indevido.
  • é cabível quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não é cabível quando esta deixou de existir.
  • não é cabível, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.
  • não pode ter por objeto a restituição de coisa determinada, mas somente quantia em dinheiro.
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