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#2393341

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

  • no concurso material homogêneo.
  • no concurso material heterogêneo.
  • no concurso formal impróprio.
  • naaberratio ictusdita de unidade simples.
  • na continuidade delitiva.
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