A Promoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).
B Vinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.
C Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.
D Concedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.
E Proibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.