A Exigência de licitação para contratação de serviços com empresas que já possuem contratos com a Administração Pública.
B Foram alterados os princípios fundamentais da licitação para: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C A responsabilidade dos gestores públicos por irregularidades nos processos licitatórios e contratuais deixou de existir.
D A não exigência de que a Administração Pública realize licitação para contratar com o setor privado.
E Foram extintas as modalidades "Tomada de Preços" e "Convite".