A intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral.
B firmar convínios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
C julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs.
D inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
E realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado.