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#3055185

Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:

  • em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  • em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, previamente saneados.
  • em terrenos com declividade igual ou inferior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.
  • em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
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