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#3055985
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Acre
2023 CONSULPLAN TJ-AC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, na hipótese de protesto das certidões de dívida ativa, é correto afirmar que:

  • A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
  • A União, o Estado, os Municípios e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.
  • O Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.
  • A União e o Estado do Acre e suas respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, facultando-se a cobrança em relação a outros entes públicos.
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