A O Município instituirá regime jurídico único, dispensando plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
B Aos servidores públicos e suas entidades fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho, durante o horário de expediente, independente de a reunião ser autorizada.
C Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após um ano de efetivo exercício.
D Lei assegurará aos servidores da administração direta a distinção de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
E O vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional.