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#3039041

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.

Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso: 

  • não pode ser feito;
  • pode ser feito antes do decurso de um ano;
  • pode ser feito por meio de reclamação constitucional;
  • pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
  • exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.
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