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#3021141

Por determinação da Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, extinto o cargo ou declarado por lei a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava:

  • Ficará em disponibilidade sem remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Será compelido a solicitar sua exoneração.
  • Sofrerá exoneração de ofício.
  • Ficará em disponibilidade com remuneração até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  • Ficará à disposição do chefe do Poder Executivo até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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